RGPD

DECLARAÇÃO DE RECOLHA DE DADOS PESSOAIS (INTERMEDIAÇÃO DE CRÉDITO)

No estrito cumprimento do Regulamento (EU) 2016/279 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados – RGPD), serve a presente declaração para dar cumprimento ao dever de fornecimento da informação respeitante ao tratamento de dados pessoais que decorre da prestação dos serviços por forma a potenciar a confiança e transparência na qual assenta a nossa relação com os clientes.

Responsáveis Conjuntos pelo Tratamento de Dados Pessoais:

Elga Santos Unipessoal Lda NIPC 515845787, ICV registado no Banco de Portugal com o n.º4857, com sede na Avenida Nuno alvares Loja 8M Rch 6000-083 Castelo Branco e e-mail de contacto para este efeito elga.santos28@gmail.pt,
Decisões e Soluções – Intermediários de Crédito, Lda, NIPC 506 742 199, ICV registado no Banco de Portugal com o n. 0000926, com sede na Avenida Sacadura Cabral, n.º 3812, São Félix da Marinha, Vila Nova de Gaia.

Finalidades e fundamento jurídico do tratamento de dados pessoais:

Prestação de serviços de intermediação de crédito, incluindo serviços de consultoria relacionada com contratos de crédito tendo como fundamento a implementação de diligências pré-contratuais e contratuais e cumprimento de obrigações legais daí decorrentes.
Para cumprir com a finalidade de apresentação de proposta de crédito e celebração do respetivo contrato é necessário transmitir os dados pessoais a Instituições Bancárias e Instituições Financeiras de Crédito, legalmente autorizadas a operar em Portugal, com quem a Elga Santos Unipessoal, Lda tenha estabelecido parcerias comerciais com o objetivo de apresentação de propostas de fi- nanciamento sendo que a decisão que vier a ser tomada pelas Instituições Bancárias e Instituições Financeiras de Crédito, sobre a proposta de crédito poder-me-á ser apresentada pela Elga Santos Unipessoal Lda

Após a comunicação dos dados pessoais pela Elga Santos Unipessoal Lda. às Instituições Bancárias e Instituições Financeiras de Crédito parceiras, estas atuam como Responsáveis pelo Tratamento dos Dados Pessoais, tratando os dados para as finalidades de análise e apresentação de proposta de crédito e celebração do respetivo contrato. Para obter mais informações sobre a forma como cada uma das Instituições Bancárias e Instituições Financeiras de Crédito parceiras (a saber, BANCO SAN-TANDER TOTTA, S.A., NOVO BANCO, S.A., BANKINTER, S.A. - SUCURSAL EM PORTUGAL, BANCO BPI S.A., CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A., BANCO CTT, S.A., 321CRÉDITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO S.A., BANCO PRIMUS, SA, UNION DE CRÉDITOS INMOBILIÁRIOS, S.A., ES- TABLECIMIENTO FINANCIERO DE CRÉDITO (SOCIEDAD UNIPERSONAL) - SUCURSAL EM PORTUGAL, ABANCA CORPO-RACIÓN BANCARIA, S.A., SUCURSAL EM PORTUGAL, UNICRE - INSTITUIÇÃO FI- NANCEIRA DE CRÉDITO, S.A., BANCO BIC PORTUGUÊS, SA, BNP PARIBAS PERSONAL FINANCE, S.A. - SUCURSAL EM PORTU-GAL, BNI - BANCO DE NEGÓCIOS INTERNACIONAL (EUROPA), S.A., BBVA,

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO S.A. tratam os seus dados pessoais, poderá consultar as res- petivas Políticas de Privacidade ou solicitar mais informações diretamente junto das Instituições.

Envio de informações sobre atividades da Elga Santos Unipessoal Lda e da Decisões e Soluções – Intermediários de Crédito, Lda, que possam servir os interesses do Cliente, caso seja prestado o necessário consentimento.

Transmissão de dados a terceiros:

Para além da transmissão de dados às Instituições Bancárias e Instituições Financeiras de Crédito, já referidas, os dados poderão ser transmitidos a outros terceiros nomeadamente, para efeitos de cumprimento de obrigações legais ou no âmbito de uma ordem judicial.

Prazos de conservação:

Os dados pessoais serão conservados pela Elga Santos Unipessoal, lda. e pela Decisões e Soluções – Intermediários de Crédito, Lda, durante o período de tempo necessário ao cumprimento das finalidades de tratamento acima referidas e pelos prazos necessários para o cumprimento de obrigações legais, respeitando a sua conservação as garantias de sigilo e confidencialidade preconizadas pelo RGPD, após os quais serão eliminados ou anonimizados.

Caso se tratem dados pessoais tendo como fundamento o consentimento do titular, trataremos os dados até que o consentimento seja retirado.

Exercício de Direitos:

Nos termos do RGPD, o titular de dados pessoais, pode exercer, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, eliminação, limitação do seu tratamento, portabilidade, revogar o consentimento, ou opor-se ao seu tratamento, a ser informado em caso de ocorrência de violação de dados, bem como a apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados viola o regime legal em vigor a cada momento.

Os direitos podem ser exercidos através de pedido presencial ou com recurso aos contactos abaixo:

Elga Santos Unipessoal, Lda. elga.santos28@gmail.com
Decisões e Soluções – Intermediários de Crédito, Lda: dpo@grupodecisoesesolucoes.com;

Consentimentos:

Para os devidos efeitos, declaro que:

Autorizo as Instituições Bancárias e Instituições Financeiras de Crédito parceiras da Elga Santos Uni- pessoal, Lda.), enquanto intermediário de crédito vinculado, a proceder ao tratamento dos meus dados pes- soais, bem como dos demais documentos entregues para efeitos de suporte ao presente pedido de conces- são de crédito, para que procedam a análise prévia, apreciação e tomada de decisão sobre o meu pedido de crédito.

Autorizo as Instituições Bancárias e Instituições Financeiras de Crédito parceiras da Elga Santos Uni- pessoal, Lda, enquanto intermediário de crédito vinculado, a trocar todas as informações necessárias com esta para a finalidade específica de intermediação do meu pedido de crédito, nomeadamente a receber das Instituições Bancárias propostas de financiamento, tomar conhecimento das decisões que vierem a ser to- madas sobre o(s) financiamento(s) e ainda a receber os dados relativos à data e montante do contrato cele- brado, sendo que a decisão que vier a ser tomada pelas Instituições Bancárias e Instituições Financeiras de Crédito, sobre a proposta de crédito poder-me-á ser apresentada pela Elga Santos Unipessoal, Lda

Como complemento aos serviços, agora a contratualizar, declaro que autorizo a Decisões e Soluções – Intermediários de Crédito, Lda e Elga Santos Unipessoal, Lda, a usar os dados de contacto e identificação para aferição da qualidade de serviço e divulgação de informação respeitante à atividade e serviços disponi- bilizados que, consideramos, possam ser do meu interesse.

O consentimento, agora prestado, pode ser revogado em qualquer instante através de pedido efetuado para o email dpo@grupodecisoesesolucoes.com ou elga.santos28@gmail.com

A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.